O Império ASAE

Desde Janeiro de 2006 que o Livro de Reclamações, passou a ser legalmente obrigatório, e embora por tempos continuasse ausente da esmagadora maioria dos estabelecimentos, por impossibilidade da Imprensa-Nacional Casa da Moeda em dar satisfação às milhares de solicitações que lhe foram dirigidas, é de crer que hoje em dia não se admite a falta em qualquer estabelecimento aberto ao público.

Numa loucura de caça à multa a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem sido imparavel, e só no primeiro semestre do presente ano, foram registadas cerca de 47 mil queixas em livros de reclamações, sendo que 32 mil dizem respeito à área de intervenção da ASAE. Ora isto traduzido em valores em que as multas podem ascender a quantias de verás aliciantes, podemos pensar que se de facto o sistema estiver correcto, os cofres do estado tem vindo a agradecer.

De acordo com a Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor, a maioria das reclamações dos consumidores estão relacionadas com os serviços prestados em restaurantes e cabeleireiros.

A ASAE, a policia fiscal do nosso amado Estado, é responsável por multar tudo e todos aqueles que não cumprirem mais que rigorosamente todo o descomunal leque de regras, normas e regulamentações, que se vislumbram em "paletes" de decretos leis, portarias e despachos, de uns não menos poucos ministérios, secretarias de estado e direcções nacionais e regionais do e uma ou outra instituição, associação ou mais qualquer coisa que alguém se digne a inventar! E a melhor parte do oficio é pois o poder de selar e fechar tudo o que não se verificar de acordo com o seu mais caprichoso agrado, ou mais aliciante ainda passar as elevadas multas, decretadas por esse mesmo poder arbitrário e discriminatório.

Uns verdadeiros Taliban's do poder económico português (ou mais uma forma de obrigar o pessoal a apertar o cinto, se é que ainda existe cintura...)!

Por tudo isso e muito mais, meus caros comerciantes, haveis de vós prevenir, pois eles andam por ai, disfarçados e sem aviso prévio, entram e como um verdadeiro furacão, arrastam tudo o que podem e o que não podem! Ora e pergunto-me eu na minha ingenuidade... quando é que se ouvirá falar na fiscalização ao funcionamento dos organismos do próprio Estado??? Escolas, cantinas, Hospitais, centros de saúde ou qui sa a própria Assembleia da Republica, esta ultima creio ser bem cuidada... não fosse o plantem VIP que a frequenta...

De interesse: Alguma legislação sobre o Famoso Livrinho: www.apcmc.pt.